O governo deve enviar ao Congresso a partir do dia 18 de setembro os dois projetos que tratam da regulação do conteúdo das plataformas, apelidado de “PL das big techs”.
O presidente Lula tem até o dia 18 para sancionar o texto que foi aprovado pelo Congresso, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que trata da adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. Só depois da sanção dessa proposta que o governo federal deve enviar para análise dos deputados e senadores os projetos de sua autoria, segundo fontes do Planalto.
Segundo apuração da Globonews, o presidente Lula definiu que o governo irá enviar ao Congresso os dois projetos de lei que tratam das big techs de uma vez só.
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Uma proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e pela Secretária de Comunicação Social (Secom), cria regras para regulação de conteúdo. A outra, redigida no Ministério da Fazenda, trata da regulação econômica, com medidas para coibir práticas de concorrência desleal pelas plataformas.
O projeto que regula o conteúdo foca as plataformas digitais que possuem mais de três milhões de usuários. As menores vão ser obrigadas a criar canais de comunicação com o público, mas estarão sujeitas a regras menos rígidas e de alcance mais limitado.
Já o texto que trata da regulação econômica é direcionado às cinco maiores big techs: Alphabet (Google), Amazon, Apple, Meta e Microsoft. As empresas já foram alvo de legislações para coibir práticas anticoncorrenciais em países da União Europeia.
Há um consenso no governo de que os serviços digitais estão praticamente livres de responsabilidades e precisam de regras mais claras de funcionamento, a exemplo do que ocorre em outros serviços para os consumidores.
– Esta reportagem está em atualização