CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões individuais de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto de lei que limita as decisões individuais de ministros do STF em casos de questionamento da constitucionalidade das leis. Os ministros vão precisar justificar a decisão e enviar os argumentos imediatamente ao plenário.
Somente partidos ou federações que tenham o número de deputados imposto pela cláusula de barreira é que vão poder questionar a constitucionalidade de leis. Atualmente, não existe essa limitação. O texto vai agora para o Senado.
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