Aprovado nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o projeto que trata de ações de constitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) transforma em lei entendimentos já firmados pela corte, mas também avança em ponto considerado inconstitucional por especialistas.
Leia mais (10/02/2025 – 12h31)