O Tema 1243 do STJ, afetado em 09/04/2024, irá definir se há a necessidade ou não de prévio ajuizamento da execução fiscal, ou de concretização da penhora, para o exercício do direito de preferência do crédito tributário, diante de execuções não tributárias movidas por terceiros.
Leia mais (11/04/2025 – 07h00)