‘Não estamos mexendo na lei antiterrorismo’, diz Motta sobre PL Antifacção
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (18) a quinta versão do Projeto Antifacção, que cria um novo marco legal para o enfrentamento de facções criminosas armadas. Mesmo após mudanças negociadas ao longo do fim de semana, o governo ainda vê pontos sensíveis e trabalha nos bastidores para promover ajustes no plenário.
O texto — relatado pelo deputado Coronel Derrite (PL-SP) — endurece penas, cria novos crimes, amplia poderes de investigação e determina regras especiais para líderes de organizações criminosas. O projeto é considerado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PP), uma das respostas mais robustas do Legislativo ao avanço do crime organizado.
Ao sair da reunião do colégio de líderes, Lira reforçou o tom:
“Estamos indo para o plenário analisar o novo marco legal do crime organizado. Queria agradecer ao relator por estar dialogando para combater o avanço das organizações criminosas. Essa será a resposta mais dura da história da Câmara dos Deputados contra o crime”, afirmou.
“Estamos aumentando penas, tipificando crimes como o novo cangaço, domínio de territórios, levando chefes de facções direto aos presídios federais e monitorando contato com advogados”, disse o presidente.
“Como presidente, estamos aqui para anunciar essa pauta. Faremos amplo debate, daremos voz a todos. Mas quem vai falar no final é o painel”, completou.
Governo vê risco de descapitalização
Apesar do acordo parcial, líderes governistas avaliam que a versão atual ainda “descapitaliza” a União e a Polícia Federal, especialmente no trecho que define o destino dos bens confiscados de facções.
Segundo relatos feitos ao g1, integrantes da articulação afirmam que Derrite atendeu ao pedido de reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas o texto mantém a regra de divisão dos recursos quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais — o que, na visão do governo, reduz a disponibilidade de verbas para áreas estratégicas.
Mesmo com a migração dos valores para o FNSP, e não mais para o Funapol, líderes afirmam que Outros fundos federais perderiam recursos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Para tentar reverter o cenário, o PT já apresentou um destaque que busca retomar a redação original do governo. Essa versão previa que “o produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo será destinado à União, aos Estados e ao Distrito Federal, na forma prevista na legislação” atual — ou seja, com maior participação federal no rateio.
O que está em jogo
O texto em votação cria:
penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas;
definições específicas para novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones;
regras para que líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima;
mecanismos de monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive no contato com advogados em hipóteses excepcionais;
medidas de confisco mais amplas, com bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos;
possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas pelas facções.
Deputados avaliam que a votação deve se estender ao longo do dia, já que partidos da base, do centro e da oposição apresentaram destaques para mexer em trechos do texto.