Propostas de alteração na Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos) para áreas da Zona Noroeste, Morros e Região Central serão apresentadas à população nos próximos dias. Audiências públicas sobre lei de uso do solo em Santos, SP, começam em maio.
Divulgação / Prefeitura de Santos
A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, afirmou que dez propostas de alteração na Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos) para áreas da Zona Noroeste, Morros e Região Central serão apresentadas à população nos próximos dias.
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De acordo com o município, a primeira discussão aberta está marcada para quarta-feira (28), às 19h, no auditório do Centro da Juventude da Zona Noroeste (Rua Vereador Álvaro Guimarães, 862-894, Rádio Clube). Já no dia 29, ocorrerá às 18h15, na Associação Comercial de Santos (Rua Quinze de Novembro, 137, Centro Histórico).
A prefeitura explicou que, após as consultas populares, as propostas serão consolidadas em minuta para a Câmara Municipal.
Ainda segundo o município, a Lei de Uso e Ocupação de Solo é complementar ao Plano Diretor e estabelece critérios de uso e de ocupação do solo urbano, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. “Ela regulamenta a forma como o município será ocupado: o quanto se pode construir e onde, bem como os parâmetros para essa ocupação”, explicou a prefeitura, em nota.
Principais propostas
A administração municipal citou a inclusão do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDE) 11 Jabaquara, que estabelece diretrizes para a ocupação e uso do solo na região. De acordo com a prefeitura, a proposta “visa preservar a vocação esportiva e recreativa do bairro, a proteção ambiental e a organização dos serviços institucionais e de utilidade pública”.
Além disso, também está prevista a transformação do Dique da Vila Gilda em bairro oficial. A mudança, de acordo com a prefeitura, consolida e reconhece socialmente a comunidade, auxiliando na formulação e implementação de políticas públicas específicas para a região.
O município também mencionou outra proposta de alteração, sendo que esta estabelece que áreas em processo de regularização fundiária e reurbanização da Vila Gilda e locais já ocupados do São Manoel sejam caracterizadas como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1).
As demais propostas são:
Prorrogação do prazo para certidão de Uso Desconforme;
Inclusão da regulamentação do Corredor de Proteção Cultural e Turístico;
Adequação no cadastro de logradouros oficiais;
Regulamentação de vagas de bicicletas em empreendimentos habitacionais.
De acordo com a prefeitura, também serão propostas alterações nas limitações de gabarito de habitações de interesse social nos morros e compatibilização das Zonas Especiais de Renovação Urbana Paquetá.
Tais ações permitirão os mesmos usos de Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas 2 (NIDE 2), ampliando o leque de atividades urbanas autorizadas no local e favorecendo a revitalização do Centro Histórico. O processo e a minuta técnica podem ser acompanhados pelo site Renova Santos.
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