Projeto nº 10/2025 está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação aguardando análise. Governo alega que venda é uma ‘estratégia de modernização da gestão patrimonial estadual’. Governo envia proposta para Aleto pedindo tramitação para venda das ações da Energisa
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa (Aleto) um projeto de lei (PL) em que pede a autorização para vender a participação acionária do Estado na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. A concessionária é responsável pela distribuição de energia elétrica do Tocantins.
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Conforme texto do projeto nº 10, de 28 de maio de 2025, o valor de transferência de participação acionária a ser fixado será determinado após a realização de um laudo técnico de avaliação, a ser feito por uma empresa especializada e seguindo a legislação pertinente ao caso.
Os recursos dessa alienação deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Estadual. O Estado ainda deverá regulamentar a execução da lei, se for aprovada pelos deputados. O texto não deixa claro onde esses recursos serão aplicados.
A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) informou que o Estado possui 23,33% de participação acionaria na Energisa. Também afirmou que a proposta visa melhorar receitas derivadas da alienação de bens de capital e reduzir o déficit previdenciário. Por fim, disse que o Estado vai continuar tendo participação nas decisões da empresa (veja nota na íntegra no fim da reportagem).
A Energisa informou que não vai se posicionar sobre o assunto, pois “ações são do Estado, assim como a intenção de venda”.
Estrutura de distribuição de energia da Energisa Tocantins, em Palmas
Reprodução/TV Anhanguera
Governo fala em ‘estratégia de modernização’
Em mensagem encaminhada ao presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), o governador justificou o pedido dizendo que se trata de uma ‘estratégia de modernização da gestão patrimonial estadual’, e que a destinação dos recursos deverá ser para áreas prioritárias do estado, levando em consideração os princípios da eficiência e da economicidade, conforme consta na Constituição Federal.
“Trata-se, portanto, de medida relevante para a gestão responsável do patrimônio público estadual, com potencial de fortalecer as finanças do Estado, ampliar sua capacidade de investimento e promover a sustentabilidade das políticas públicas de longo prazo, especialmente nas áreas de previdência e infraestrutura”, disse a mensagem enviada ao presidente da Aleto.
Segundo a Aleto, o PL nº 10 está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação aguardando análise. O presidente da comissão, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), assumiu a relatoria do projeto.
O governo também enviou um segundo projeto de lei, de número 9/2025, em que revoga leis relacionadas à participação do Estado no setor elétrico. O de nº 9 terá relatoria da deputada Cláudia Lelis (PV).
Palácio Araguaia, sede do Poder Executivo do Tocantins
Adelmar Ribeiro/Governo do Tocantins
Íntegra da nota do Governo do estado:
A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) informa que o Estado enviou proposta de Lei à Assembleia Legislativa com o objetivo de obter autorização para alienar parte das ações que possui na Energisa Tocantins, antiga Celtins, na qual detém 23,33% de participação acionaria.
A proposta faz parte de um plano para melhorar a performance do ingresso de receitas derivadas da alienação de bens de capital para investimentos em equipamentos públicos e na redução do déficit previdenciário. Mesmo com a possível alienação a ser aprovada, o governo continuará tendo participação nas decisões da empresa, garantindo a sua representação na Diretoria.
A Sefaz reitera que a medida visa não apenas a reorganização da carteira de ativos do Estado, mas também a melhoria dos indicadores fiscais e a ampliação da capacidade de financiamento de projetos estratégicos, em benefício do desenvolvimento econômico e social do Tocantins.
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