O Projeto de Lei de atualizac?a?o do Co?digo Civil, em tramitac?a?o no Senado Federal (PL 04/2025), propo?e mudanc?a radical no divo?rcio por iniciativa de um dos co?njuges. Essa proposta, se aprovada, permitiria o divo?rcio por mera notificac?a?o no Carto?rio de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
Leia mais (07/05/2025 – 01h47)