Batizada pelos deputados de “PEC das Prerrogativas”, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17), com ampla maioria de votos, recebeu da imprensa o apelido de PEC da Blindagem -exatamente por exigir autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar e julgar deputados e senadores pela prática de eventuais crimes. Dita medida legislativa padece de dupla inconstitucionalidade.
Leia mais (09/19/2025 – 22h00)