Aplicação da Selic em decisões judiciais omissas: análise do entendimento firmado pelo STJ

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios e correção monetária quando a sentença judicial não indicar expressamente a taxa aplicável, sendo vedada sua cumulação com outros índices.
Leia mais (07/22/2025 – 07h00)