Emendas afetam, por exemplo, férias-prêmio, promoção e assistência médica. Medidas ainda precisam passar por aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raquel Freitas/G1
O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho, apresentou nesta terça-feira (28) à Assembleia Legislativa de Minas Gerias proposta que equipara benefícios de promotores aos de juízes do estado. São quatros emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/24, que altera regras sobre organização e funcionamento do Ministério Público.
As mudanças precisarão ser aprovadas pelos deputados para começar a valer. Duas dessas emendas, as de números 3 e 4, estendem aos promotores e procuradores de Justiça os mesmos benefícios de assistência médica e hospitalar concedidos a juízes e desembargadores de Minas.
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Caso as alterações sejam aprovadas pelos deputados, os promotores e procuradores poderão escolher entre usar o convênio de saúde oferecido pelo Ministério Público ou receber um valor em dinheiro no lugar do plano, com um limite de até 10% do salário mensal. As regras exatas para isso ainda serão definidas.
Já a emenda número 2 trata das regras para promoções por merecimento. A proposta é que, independentemente do tempo de carreira, é obrigatória a promoção de promotores de justiça que figurem por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas.
Por fim, a emenda número 1 trata do cálculo do tempo para aquisição de férias-prêmio. Pela proposta, apenas o período de efetivo exercício no serviço público estadual deve ser considerado para o recebimento do benefício.
As propostas ainda precisam passar por tramitação na Assembleia para serem analisadas pelos deputados estaduais.
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