Justiça julga improcedente mandado de segurança que tentava barrar reforma de mais de R$ 700 mil no prédio da Câmara de Presidente Prudente (SP)
Maycon Morano
A Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) aprovou, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei que proíbe a chamada “adultização infantil” em eventos promovidos, apoiados ou patrocinados pelo poder público, assim como em instituições de ensino públicas e privadas do município.
Conforme o texto, de autoria do vereador William César Leite, considera-se adultização infantil toda prática que exponha crianças ou adolescentes a conteúdos, vestimentas, músicas, coreografias ou encenações de conotação erótica, sensual ou sexual.
Também entram nessa definição situações que incentivem a erotização precoce ou utilizem a imagem de menores de forma desrespeitosa e contrária ao desenvolvimento saudável da infância, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta estabelece que tanto o poder público quanto as escolas deverão zelar para que atividades voltadas ao público infantil respeitem os princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente.
O descumprimento da lei acarretará multa de 500 UFMs (Unidade Fiscal do Município) ao responsável pelo evento ou atividade. O valor da UFM para 2025 é de R$ 5,1365.
Em caso de reincidência, além da multa, ficará proibida a celebração de parcerias, convênios ou patrocínios com o poder público por até dois anos.
A prefeitura terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, definindo regras de fiscalização, aplicação de penalidades e ações de conscientização.
Na justificativa, o vereador William Leite afirmou que o objetivo da medida é “resguardar a integridade física, psicológica e moral das crianças e adolescentes”, garantindo espaços de formação, aprendizado e lazer saudáveis. A lei já entra em vigor a partir de sua publicação oficial.
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (29), os vereadores prudentinos apreciaram e aprovaram, ao todo, 17 projetos de lei. No expediente com votação, foram deliberados: 26 requerimentos de providências e informações; 48 requerimentos de congratulações; 05 requerimentos de moções de aplausos; e 06 cartões de prata.
Sexualização infantil na internet
O tema ganhou destaque após o youtuber e influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciar casos de sexualização infantil na internet. Diversos municípios brasileiros têm atuado nessa questão.
O fenômeno culminou na prisão do influenciador Hytalo Santos em agosto deste ano, alvo de uma investigação contra crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
Quem é Felca, youtuber que denunciou o influencer Hytalo Santos por exploração de menores
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