Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
CLDF/Reprodução
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que autoriza o governo a instalar câmeras em todas as salas de aula da rede pública.
No entanto, a decisão de videomonitoramento dentro das salas de aula cabe à diretoria da escola, ou seja, a medida não é obrigatória, mas facultativa.
Mesmo com essa flexibilização do projeto original, a oposição ao governo Ibaneis Rocha (MDB) vai levar a medida à Justiça. Os deputados aguardam a sanção ou o veto do governador para ingressarem com a ação.
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Segundo a oposição, o projeto de lei é inconstitucional por quatro motivos:
falta de previsão orçamentária e detalhamento de custos: segundo o projeto, as despesas “são por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de implementação previsto em regulamento”.
criação de responsabilidade para servidor – no caso, o(a) diretor(a): quem define se vai haver ou não o monitoramento por câmera é a diretoria e também como vai ser feito o armazenamento do conteúdo.
falta de observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): o projeto de lei cita a LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas não há menção sobre como garantir a execução das duas normas.
a liberdade de cátedra: liberdade de docentes ensinarem e pesquisarem sem pressões e censura, é o direito constitucional do professor de ensinar com autonomia.
“O projeto é inconstitucional, ele viola o direito de cátedra dos professores. Outra questão que eu levantei também é que não foi apresentado o custo financeiro, para aprovar um projeto que gera despesa, tinha que estar colocado quanto que vai custar […] É exatamente para perseguir professores, fiscalizar professores”, aponta o deputado Chico Vigilante (PT).
Situação no Brasil
No Brasil, entre 2020 e 2023, a presença de sistema interno de câmeras de vídeo nas escolas de Ensino Fundamental e Médio – públicas e privadas – passou de 37% para 51%, segundo a pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br).
Em relação às escolas estaduais, o uso de monitoramento por câmeras de vídeo subiu de 59% para 76% entre 2020 e 2023. No mesmo período, nas escolas rurais houve um aumento de 8% para 18%.
A pesquisa, no entanto, não menciona se há câmeras dentro das salas de aula.
No sul do país, em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a lei que obrigava a instalação de câmeras em todas as áreas da escola, inclusive nas salas de aula e nas salas de professores.
“A instalação de câmeras nos espaços de ensino impõe uma restrição sensível aos direitos à liberdade de cátedra e à privacidade, e essa restrição não foi acompanhada de justificativas concretas, nem de garantias mínimas quanto à utilização das imagens”, afirmou o desembargador relator.
📹 Uso de câmeras de segurança em escolas do DF
O Plano de Segurança contra Violência nas Escolas do Distrito Federal não prevê a instalação de câmeras de vigilância em circuito fechado de televisão nas unidades escolares.
Atualmente, há câmeras e sistema de vigilância em algumas escolas da capital, mas a instalação de sistemas de vigilância é feita de forma descentralizada, sem controle da Secretaria de Educação.
Segundo a Assessoria Especial de Cultura de Paz (AECP), vinculada à Secretaria de Educação, um levantamento intitulado “Conhecendo sua escola pela cultura de paz” apontou que 189 escolas públicas do DF não possuem câmeras, enquanto 340 afirmaram utilizar o sistema.
O estudo, que contou com a participação de 78,5% das unidades da rede pública, não detalha onde as câmeras estão instaladas — nas áreas comuns ou nas salas de aula —, e nem quem tem acesso às imagens.
Violência em escolas da rede pública do DF
Nos últimos meses, o g1 noticiou casos de violência no âmbito escolar com gravações feitas a partir de celulares dos próprios alunos e, em alguns casos, registros vazados de câmeras de segurança dentro das escolas (veja abaixo).
22 de maio: professor e aluno trocam socos após discussão em escola pública no Centro de Ensino Médio Ave Branca (Cemab), em Taguatinga (veja vídeo abaixo).
Professor e aluno brigam em escola pública de Taguatinga, no DF
4 de julho: professor dá tapa em aluno em escola pública do DF. Caso foi no Centro Educacional 03 do Guará (veja vídeo abaixo).
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20 de outubro: pai de aluna dá nove socos em professor após bronca por uso de celular em sala de aula no DF (veja vídeo abaixo).
Pai de aluna dá socos em professor e é contido pela própria filha com mata-leão
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