A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para atribuir à Casa a competência privativa para fiscalizar atividades das agências reguladoras.
Leia mais (10/22/2025 – 14h19)