A administração tributária é mais do que um conjunto de funções técnicas. Ela é o alicerce do funcionamento do Estado. É isso que afirma, com todas as letras, o inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal: a administração tributária é atividade essencial ao funcionamento do Estado. Isso porque é ela que garante os meios -os recursos- para a implementação das políticas públicas.
Leia mais (06/16/2025 – 13h00)