ECA digital entra em vigor em cinco meses, mas ainda não se sabe como aferir idade

A partir de março do ano que vem, quando entrar em vigor o ECA Digital, todo mundo terá de provar que têm mais de 16 anos para conseguir usar redes sociais no celular ou computador, e 18 anos para acessar sites de bets, pornografia ou comprar bebidas alcoólicas online.
Leia mais (11/06/2025 – 15h00)

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