Insatisfeita com o que considera interferências do Supremo Tribunal Federal (STF) no andamento dos trabalhos, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS apresentou uma proposta de lei para dar mais autonomia às investigações realizadas por CPIs.
A proposta, feita pelo presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), vai ser votada pelos membros da comissão nesta quinta-feira (25), antes do depoimento de Antônio Carlos Camilo Antunes – conhecido como o careca do INSS.
Se aprovada, a proposta vai para a Mesa diretora de uma das Casas, que irá distribuir o texto para análise das comissões.
Caso sejam aprovadas pelo Congresso, as novas normas passam a valer para todas as CPIs abertas pelas casas legislativas brasileiras, seja estaduais, municipais, distritais ou federais.
Em sua justificativa para o projeto, Viana argumentou que é preciso “reequilibrar o sistema de freios e contrapesos” entre os poderes.
“Garante que as CPIs tenham condições de cumprir sua missão constitucional de investigar, fiscalizar e propor medidas de responsabilização, além de reequilibrar o sistema de freios e contrapesos e endossar a independência e harmonia que devem nortear as relações entre os Poderes da União”, disse.
O texto propõe uma alteração para deixar claro que as CPIs são “independentes e autônomas” e que não serão subordinadas a investigações em andamento feitas pela Polícia Judiciária, como a Polícia Federal, ou o Ministério Público.
Em seguida, Viana propõe que os presidentes das comissões terão legitimidade para questionar decisões judiciais, principalmente as monocráticas.
O senador busca dar autonomia para o presidente de uma CPI questionar eventuais habeas corpus e mandados de segurança concedidos pela Justiça.
“Se nós formos impedidos de dar uma resposta à população, o Brasil estará assistindo a algo muito ruim e perigoso, que é um grande problema, um grande conflito entre os Poderes. Isso não faz bem à democracia, não faz bem à República”, afirmou o presidente da CPI do INSS, Carlos Viana, durante uma das sessões.
Historicamente, as CPIs do Congresso acabam tendo embates com decisões do STF. Insatisfeita com a situação, a CPI mista do INSS decidiu apresentar uma proposta sobre o tema ainda durante o funcionamento do colegiado.
Na última quinta-feira (18), por exemplo, durante as oitivas do advogado Nelson Wilians e do sócio do Careca do INSS, Milton Salvador, o relator Alfredo Gaspar (União-AL) reclamou abertamente dos habeas corpus concedidos pelo STF a esposa de um dos investigados. Ela foi convocada após a recusa de comparecimento do marido.
“Quero lamentar, mais uma vez, decisão do STF que enfraquece esta CPMI. O ministro Flávio Dino acabou de conceder uma ordem concedendo a uma testemunha, chamada Cecília Montalvão, esposa de um dos investigados, o direito de não comparecer a esta CPMI”, criticou Gaspar.
Ao final dos depoimentos deste dia, Viana criticou os habeas corpus, que, nas palavras dele, estavam “blindando” investigados.
Intimação para depor
Senador Carlos Viana foi eleito presidente da CPMI do INSS nesta quarta-feira (20).
Saulo Cruz/Agência Senado
O texto ainda dá poderes à CPI solicitar diretamente a autoridade policial a busca por depoentes que não comparecerem à sessão.
Atualmente a legislação exige que essa solicitação a autoridade policial passe primeiro por um juiz criminal da região.
Além disso, o texto vai de encontro a uma jurisprudência do STF sobre a obrigatoriedade do comparecimento de testemunhas e investigados para depor às CPIs.
Pelo texto, todos serão obrigados a comparecer, sem distinção. E só as testemunhas poderão ficar em silêncio.
🔎 De acordo com entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), testemunhas convocadas por uma CPI são obrigadas a comparecer para prestar esclarecimentos, salvo em caso de habeas corpus. Enquanto os investigados não são obrigados para evitar que se autoincriminem.
🔎Além disso, para evitar que se autoincriminem, os investigados podem ficar em silêncio, mas precisam jurar falar a verdade.
Na última semana, familiares e sócios do careca do INSS e de Maurício Camisotti, apontado como uma das peças chaves do caso, receberam habeas corpus proferidos em decisões monocráticas por ministros do STF facultando a possibilidade de comparecimento à CPI, mesmo em condição de testemunha.
Para garantir o comparecimento dos depoentes às CPIs, a proposta exige que o habeas corpus liberando a pessoa de ir prestar depoimento só poderá ser emitido em decisões colegiadas.
“Ao prever que somente decisão de órgão colegiado do STF poderá desobrigar o comparecimento, o projeto busca equilibrar a necessidade de preservar os direitos fundamentais dos convocados”, afirmou o presidente da CPI do INSS.
Além disso, o texto prevê que as recusas de comparecimento, sem autorização, estarão sujeitas a multa de até 100 salários-mínimos, caso seja constatada capacidade econômica do depoente, bem como o pagamento das custas de eventuais diligências ou sanções civis e penais.
Compartilhamento de informações
Reunião de CPI é cancelada após Careca do INSS desistir de depoimento
Outra mudança proposta tem relação com o compartilhamento de informações que estejam no Judiciário, Ministério Público ou de posse de autoridades policiais, em sigilo ou não.
Essa é outra reclamação dos membros da CPI. Desde que os trabalhos foram iniciados, eles solicitaram acesso aos inquéritos da Polícia Federal sobre a Operação Sem Desconto, que estão em tramitação no STF.
A Polícia Federal foi requisitada e disse que quem deveria autorizar ou não o acesso é o ministro relator, André Mendonça.