A tentativa de regulamentar um ponto da legislação tributária após a reforma promulgada em 2023 desencadeou uma disputa entre a Receita Federal e o Ministério do Empreendedorismo. O ponto central da divergência está na formulação de um decreto acerca do colegiado que supervisiona regras de desburocratização para as empresas.
Leia mais (09/25/2025 – 19h00)