O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (25) uma reclamação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que consideraram ilegal a obtenção direta, por Ministério Público e polícia, de relatórios de inteligência financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial.
Leia mais (08/25/2025 – 14h14)