Decisão inédita da Justiça do RN se baseia em decisão do STF de março, que estendeu Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e a mulheres travestis e trans. `Prédio da DPGV, onde funciona a Decrid
Francielly Medeiros/Inter TV Cabugi
Um homem que teve a casa invadida e foi ameaçado de morte pelo ex-companheiro conseguiu na Justiça do Rio Grande do Norte uma medida protetiva de urgência, que representou a primeira para casais homoafetivos no estado. A decisão é baseada na Lei Maria da Penha.
O caso inédito foi divulgado nesta sexta-feira (30) pela Polícia Civil, que solicitou à Justiça a medida protetiva de urgência para a proteção da vítima após a investigação do caso.
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🔎 A medida foi concedida baseada em uma decisão de março passado, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.
A medida protetiva deferida pela Justiça tem seguintes restrições previstas na Lei Maria da Penha:
proibição de aproximação da vítima;
de contato por qualquer meio;
de frequência a locais comumente frequentados pela vítima.
A investigação do caso foi conduzida pela Delegacia Especializada em Combate ao Racismo, Intolerância e Discriminação (Decrid).
Em nota, a Polícia Civil informou que a medida representa “um marco para a proteção de direitos e o enfrentamento à violência contra pessoas da comunidade LGBT+ no Rio Grande do Norte”.
Além disso, disse que a medida consolida “importante precedente judicial” e reforça “o compromisso da Polícia Civil com a promoção da dignidade e da segurança de todos os cidadãos”.
O que levou à medida
De acordo com a Polícia Civil, a medida foi solicitada após registro de boletim de ocorrência na Decrid no início de maio.
Na denúncia, a vítima relatou que, após o término do relacionamento, teve a residência invadida, diversos bens danificados e foi ameaçada de morte por meio de um bilhete deixado no local, com a frase: “da próxima leva bala”.
Diante da gravidade dos fatos, a equipe da delegacia instaurou inquérito policial, colheu depoimentos e formalizou o pedido de medidas protetivas ao Poder Judiciário.
“Diante dos fatos narrados, seguimos com as diligências no inquérito instaurado para apurar os crimes relatados”, explicou a delegada Paoulla Maués, titular da Decrid Natal.
“Com essa decisão, fortalecemos os instrumentos legais de proteção e garantias às pessoas da comunidade LGBT+, ampliando o acesso aos mecanismos protetivos também para casais homoafetivos masculinos”, completou.
Casais homoafetivos estão protegidos pela Lei Maria da Penha
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