Justiça condena ex-vereador de Arujá e mais seis pessoas por fraudes em licitações envolvendo empresas ligadas ao PCC

Ex-vereador da Câmara de Arujá é condenado a mais de 28 anos de prisão por fraudes em licitações
Reprodução/TV Diário
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o ex-vereador de Arujá, Gabriel dos Santos e mais seis pessoas por envolvimento em um esquema de fraude em licitações da Câmara Municipal.
Santos foi condenado a 28 anos, 7 meses e 18 dias de prisão, além do pagamento de multa.
Os crimes eram cometidos com apoio das empresas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A sentença foi publicada nesta terça-feira (23).
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O juiz Guilherme Lopes Alves Pereira do Forum de Arujá entendeu que o ex-vereador cometeu os crimes de fraude em contrato, corrupção passiva e fraude à licitação. Ele deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.
O g1 tenta localizar a defesa de todos os condenados.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) informou que um processo tramita na Corte e trata sobre as contas da Câmara Municipal de 2024. Ele tem como uma das partes o ex-vereador Santos, que na época era presidente do Legislativo e responsável pelos contratos e ajustes firmados pela casa (leia a nota na íntegra).
Outros condenados
Jesus Cristian Ermendel dos Reis, que trabalhava como servidor efetivo da Câmara, também foi condenado a cumprir uma pena de 16 anos por fraude em contrato e à licitação.
Ele estava afastado de suas funções desde 9 de maio de 2024, por determinação da Justiça. Agora, Reis teve decretada a perda de seu cargo público.
A Câmara Municipal de Arujá informou que ainda não foi notificada da decisão judicial (leia a nota completa abaixo).
Além deles, mais quatro réus, entre empresários e ‘laranjas’ também foram condenados por envolvimento no esquema. Todos inicialmente em regime fechado.
Vagner Borges Dias, conhecido como Latrell Brito é apontado como dono de empresas ligadas à facção e líder do esquema de fraudes em licitações de Arujá. Ele foi condenado a mais de 30 anos de prisão, por fraude em contrato, corrupção ativa e fraude à licitação. Latrell está preso desde 27 de janeiro deste ano por outros crimes (veja mais abaixo).
Em uma semana, essa é a segunda condenação de Latrell por envolvimento em esquema de fraude com agentes públicos do Alto Tietê. No dia 16 de setembro, a justiça determinou sua prisão preventiva por ser acusado de frustrar e fraudar o Pregão Eletrônico nº 53/2023 da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos para obter vantagens.
O empresário Antônio Carlos de Morais foi apontado como parceiro de Latrell nas empresas e auxiliar na falsificação de orçamentos e oferecimentos de vantagens indevidas a agentes públicos. Morais foi condenado a mais de 14 anos de prisão.
Wellington Costa também é empresário e participava do esquema ofertando propina e na execução das fraudes em licitações. Costa foi condenado a mais de 12 anos de prisão.
O juiz entendeu que Joyce da Silva Caetano era a ‘laranja’ das fraudes e foi quem emprestou o nome para a abertura das empresas. Ela recebeu mais de 5 anos de prisão. Já Leanide Andrade Reis era a tesoureira do esquema e foi condenada a mais de 16 anos de prisão.
Histórico de Latrell
A Justiça decretou na terça-feira (16) a prisão preventiva de Latrell Brito, e aplicou diversas medidas cautelares ao ex-vereador de Ferraz de Vasconcelos, Flavio Batista de Souza, o “Inha”.
Os denunciados são acusados de frustrar e fraudar o Pregão Eletrônico nº 53/2023 da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos para obter vantagens financeiras. 
Segundo a denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP), eles integrariam uma organização criminosa estruturada por meio de pessoas jurídicas que simulavam concorrência em processos licitatórios.
Em janeiro deste ano, ex-servidores da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos foram exonerados por envolvimento no esquema investigado pela Operação Munditia..
No dia 30 de junho deste ano, Latrell, suspeito de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), foi condenado a 26 anos e 8 meses de prisão em regime fechado por cinco crimes de lavagem de dinheiro. 
A decisão, assinada pelo juiz Antonio Augusto Mestieri Mancini, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, também determinou o pagamento de multa e manteve a prisão preventiva do réu, que já havia sido capturado em janeiro na Bahia, onde vivia com identidade falsa após ficar foragido desde a Operação Munditia, em 2024.
Além da pena, a Justiça ordenou o confisco de três imóveis adquiridos com recursos de origem criminosa. Outros dois imóveis citados na investigação não foram incluídos porque já haviam sido vendidos. O juiz negou o pedido do Ministério Público para indenização por dano moral coletivo, entendendo que não houve comprovação de prejuízo direto à sociedade.
Já em abril do ano passado, Inha, além dos ex-vereadores Luiz Carlos Alves Dias, de Santa Isabel, e Ricardo Queixão, de Cubatão, foram presos na Operação Munditia.
Antes disso, em abril de 2024, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão em um imóvel de Latrell, em Mogi das Cruzes. Os policiais tinham um mandado de prisão temporária contra o empresário, mas ele não estava no local.
De acordo com o boletim de ocorrência, na casa, que fica em um condomínio de alto padrão da cidade, foram apreendidas três pistolas, além de 89 munições calibre .380, 50 munições calibre .40 e mais 30 munições 9mm. Todo o armamento estava relacionado a Latrell.
O que diz a Câmara Municipal de Arujá
Por meio de nota, a Câmara Municipal de Arujá informou que:
“Gabriel dos Santos é ex-vereador. Jesus Cristian é servidor efetivo, afastado de suas funções por determinação judicial desde 9 de maio de 2024.
A Câmara Municipal de Arujá não foi notificada da decisão judicial”.
O que diz o TCE-SP
Por meio de nota, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) informou que:
“No âmbito do TCE, tramita o processo sobre o nº 5007/989/24, que trata sobre as contas de 2024 da Câmara Municipal, que tem, como uma das partes interessadas, o Vereador Gabriel dos Santos, que à época ocupara o cargo de Presidente da Câmara. Nos autos, ele figura como ordenador de despesas, sendo responsável pelos contratos e ajustes firmados pelo Legislativo à época.
O referido processo está em tramitação no TCE, ou seja, não há julgamento. Neste momento da tramitação, não há como disponibilizar quaisquer documentos que não sejam públicos. O TCE-SP apenas franqueia o acesso ao relatório de fiscalização após o julgamento em primeiro grau, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Por esse motivo, apenas os despachos de prorrogação de prazo estão disponíveis. O Gabinete aguarda as justificativas das partes para dar andamento ao processo.
Qualquer posicionamento do TCE neste momento pode implicar em pré- julgamento e prejudicar o ordenamento jurídico da matéria em análise”.
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