Por votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional, na tarde desta quarta-feira (3), o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de 2023 que proíbe uso de motocicletas para transporte de passageiros na capital paulista.
Leia mais (09/03/2025 – 16h26)