Ministério Público faz representação contra privatização da Celepar
O Ministério Público do Paraná encaminhou, na quarta-feira (24), uma representação solicitando que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investigue se a privatização da Celepar está de acordo com a lei.
A Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários. No local, ficam os servidores que guardam todos os dados dos paranaenses, como informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e pagamentos de impostos.
A privatização, proposta pelo Governo do Paraná, foi aprovada em novembro pelos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O processo de venda está em sigilo. Os deputados da oposição pediram ao TCE que o processo de venda seja público, mas o pedido ainda não foi analisado.
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Segundo o documento, assinado pela Promotora de Justiça Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, com a privatização, a Celepar deixaria de ter o Estado do Paraná como acionista controlador e transferiria a gestão dos dados para a iniciativa privada.
Porém, a promotora aponta que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não autoriza, em nenhuma hipótese, a gestão de dados de segurança pública, defesa nacional, segurança nacional ou atividades de investigação e repressão de infrações penais por empresas privadas.
O Governo do Paraná afirma que, para atender a esta exigência, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP) manterá sob operação direta parte desses dados, a fim de garantir que a empresa privada tenha acesso apenas a uma parte previamente definida aos bancos de dados desse sistema.
No documento, a promotora questiona também a ausência de consentimento dos cidadãos paranaenses diante da mudança do gestor dos dados.
“Não há qualquer disciplina, por exemplo, sobre a eventual necessidade de novo consentimento por parte dos titulares, diante da mudança do operador de tratamento — que deixaria de ser o Estado do Paraná, ente público, e passaria a ser uma entidade privada, com interesses e responsabilidades distintas. Como se daria, na prática, a coleta desse consentimento, em uma base que abrange praticamente toda a população paranaense? Seria juridicamente admissível, à luz da LGPD, presumir esse consentimento ou transferi-lo sem manifestação expressa dos titulares?”, diz a representação.
O documento destaca a urgência da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no processo, considerando “a omissão legislativa sobre essas questões fundamentais, aliada à ausência de posicionamento técnico da ANPD”.
O Ministério Público sugere que a atuação da ANPD aconteça por meio da análise prévia dos riscos e impactos da operação, ou pela eventual adoção de medidas corretivas e preventivas, com o objetivo da “preservação do interesse público e à efetividade da legislação de proteção de dados”.
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O que diz o Governo do Paraná?
Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários
José Fernando Ogura/Arquivo AEN
Por meio de nota, o Governo do Paraná informou que está à disposição do Ministério Público e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados “para esclarecer qualquer ruído”.
Disse ainda que há promotores acompanhando o processo de desestatização desde o início no Paraná e a própria ANPD inclusive já informou, em consulta feita pela Celepar, que não há nada em relação a esse processo pendente de investigação.
O governo destacou ainda que além do Ministério Público, o processo também está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Confira o posicionamento do governo:
“A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veda empresas privadas de tratar a totalidade dos dados pessoais destinados exclusivamente à segurança pública. Para atender a essa exigência, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP) manterá sob sua operação direta parte dos sistemas críticos, garantindo que a Celepar privada tenha acesso apenas a uma fração previamente definida aos bancos de dados de seus sistemas.
A desestatização da Celepar é transparente e guiada por lei (22.188/2024). Os objetivos passam por acompanhar tendências globais no mercado de tecnologia, promover serviços digitais mais rápidos, modernos, baratos e com menos burocracia para os cidadãos e acelerar a transformação digital do Estado. A Celepar tem potencial para ser a maior govtech da América Latina. A expectativa do Governo do Paraná é de promover o leilão na B3 ainda neste ano.
O processo tem como premissa a segurança dos dados dos paranaenses. A mudança no controle acionário da Celepar não altera as regras já consolidadas de proteção de informações pessoais. Isso porque o controlador das informações sempre será o Estado, cabendo à empresa – seja pública ou privada – apenas a função de operadora, conforme estabelece a LGPD.”
Processo de privatização está suspenso pelo TCE
No início de setembro, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu o processo de privatização da Celepar.
A decisão da suspensão considerou uma representação da Quarta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR que identificou fragilidades que “poderiam expor o Estado a riscos financeiros e de continuidade da consecução das políticas públicas”.
No documento, o TCE também considerou a falta de estudos e ações mínimas para diminuir os riscos decorrentes da saída do Estado do controle da companhia no processo de privatização. Entre eles, as competências, atribuições e conhecimentos essenciais ao Governo do Paraná e que estão concentrados na Celepar.
O órgão apontou também riscos econômicos na privatização.
Ao suspender o processo, o TCE determinou que o governo faça estudos detalhados sobre possíveis riscos e benefícios da privatização. Além disso, determinou que toda a documentação seja encaminhada ao órgão no mínimo três meses antes da abertura do edital para a venda da empresa.
A decisão, que tem caráter liminar – ou seja, temporário – deverá ser analisada ainda nesta semana.
Celepar armazena informações sensíveis dos paranaenses
Projeto foi votado em regime de urgência
O projeto de lei que autorizou a privatização foi votado pelos deputados estaduais em regime de urgência. A conclusão da tramitação do projeto foi realizada em nove dias corridos.
Na época em que foi enviado à Alep, os deputados da oposição fizeram um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o projeto, e criticaram a tramitação acelerada alegando falta de tempo para debate.
O sigilo no processo da venda também é alvo de críticas do grupo, que protocolaram um pedido de quebra do segredo.
Os parlamentares defendem que apenas documentos que representem risco real à segurança da população e de sistemas estratégicos permaneçam sob sigilo, mas que todo o processo seja público.
“Estamos falando de uma empresa estratégica, que administra informações de saúde, de segurança, de educação e de servidores públicos. Nós somos contra a venda da Celepar, porque ameaça a soberania digital e o direito à privacidade da população”, afirma Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Alep.
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