Ministério Público pede na Justiça que Prefeitura de Sorocaba (SP) reserve 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras
Marcel Scinocca/g1
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Sorocaba (SP) dê informações sobre pagamentos para uma empresa de logística envolvendo medicamentos na rede municipal de saúde da cidade. O documento foi enviado na sexta-feira (19) e a prefeitura diz que situação é legal.
No documento, o promotor Orlando Bastos Filho, responsável pelo procedimento, lembra que a denúncia é de que a empresa recebe cerca de R$ 530 mil mensais para a logística e operacionalização dos medicamentos.
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A denúncia, feita pelo vereador Raul Marcelo (PSOL), também lembra que os pagamentos ocorrem desde abril de 2023, e cerca de R$ 13,4 milhões já foram pagos sem licitação.
A Prefeitura de Sorocaba disse na segunda-feira (22) que já foi notificada sobre o caso e que vai responder ao MP. “Cabe esclarecer que, desde o fim do contrato, os pagamentos são feitos nos termos do decreto municipal 26.090/2021, o qual regulamenta o procedimento do pagamento por indenização”, diz.
Ainda conforme a prefeitura, a situação tem previsão legal e que durante o pagamento por indenização “a empresa está sujeita ao mesmo regime de fiscalização do previsto no período contratual, sendo necessário que a pasta responsável ateste a regularidade dos serviços”.
Os mesmos 15 dias dados para a prefeitura de manifestar também valem para a empresa Human Concierge, citada no procedimento do MP, que não retornou ao pedido de posicionamento do g1.
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