No dia 23 de junho de 2025, foi publicada a Solução de Consulta 89/2025 da COSIT, evidenciando as complexidades e possíveis injustiças na aplicação do sistema tributário ao setor imobiliário. O caso revela como interpretações excessivamente restritivas da legislação podem resultar em dupla tributação de fato, ferindo princípios constitucionais e criando barreiras ao acesso a benefícios fiscais por contribuintes que, materialmente, preenchem os requisitos legais.
Leia mais (08/19/2025 – 06h00)