Vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB, Márcia Santos
O edital do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU), divulgado na quinta-feira (9), foi criticado por não incluir cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
A Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que a falta de cotas no edital fere o Estatuto da Igualdade Racial de Pernambuco. Segundo o órgão, isso pode levar à suspensão das inscrições na Justiça (veja vídeo acima).
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O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado em 2023 pela governadora Raquel Lyra (PSD), responsável pela gestão que lançou o concurso.
O artigo 39 do estatuto determina que é “dever do poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive nas contratações do setor público”.
O concurso foi anunciado em agosto e teve o edital publicado dois meses depois, com 455 vagas distribuídas em 40 cargos ou especialidades. Organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), o edital prevê vagas para pessoas com deficiência, mas não menciona cotas raciais.
Questionada sobre o assunto, a Secretaria de Administração do Estado (SAD) afirmou que não há norma que determine porcentagem de vagas a ser destinada a pessoas negras e pardas.
“Não há previsão de cotas raciais, tendo em vista que o Poder Executivo Estadual não dispõe, até a data da aplicação do edital, de norma que traga expressamente menção a percentual de vagas reservadas nem as regras para a sua aplicação”, informou a SAD em nota.
Igualdade racial
Márcia Santos, vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB, disse ao g1 que o governo deve criar uma norma com base no que determina o estatuto.
“Não pode não haver essa cota. Porque isso fere de uma forma absurda o princípio da igualdade racial. E é dever do estado de Pernambuco adotar medidas concretas, que realmente proíbam ou reduzam as desigualdades sociais. A gente não pode passar por cima do Estatuto de Igualdade Racial”, disse.
Márcia Santos também alertou que o estatuto, considerado um instrumento importante para a igualdade social, pode acabar enfraquecido. Por isso, a comissão elaborou um ofício que será enviado à governadora Raquel Lyra, com o objetivo de pressionar pela alteração do edital.
“Pode ser resolvido de forma muito simples. Pode ser retificado o edital, não precisa cancelar o concurso, nem fazer outro edital. É uma retificação informando que uma quantidade ‘x’ de vagas vai ser disponível para pretos e pardos (…) Se por acaso não resolver e acabar em uma ação civil pública, as inscrições do concurso podem ser suspensas”, explicou Márcia Santos.
Movimentação política
Deputados estaduais também criticaram a falta de cotas raciais no edital. Entre eles, Dani Portela (Psol), líder da oposição ao governo Raquel Lyra (PSDB) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
“Em junho de 2023, a governadora assinou a lei estadual do Estatuto da Igualdade Racial, mas agora caminha na contramão”, escreveu Dani Portela nas redes sociais. Ela também afirmou, em vídeo publicado no Instagram, que tomará “todas as medidas cabíveis” para garantir a inclusão das cotas no edital.
Rosa Amorim (PT), também deputada estadual, disse que notificou o governo sobre o caso. Em vídeo, afirmou: “Estamos prontos para acionar a Justiça e cobrar que seja assegurada a garantia de vagas para as cotas raciais”.
As vereadoras Eugênia Lima (PT), de Olinda, e Jô Cavalcanti (Psol), do Recife, também se manifestaram nas redes sociais contra a ausência de cotas raciais no edital.
“Como presidente da Comissão de Igualdade Racial da Câmara do Recife, farei um requerimento de apelo ao governo do estado”, declarou Jô Cavalcanti.
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