A Prefeitura de Lavras anunciou nesta sexta-feira (31) a decisão de encerrar o convênio que regulamentava os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Copasa no município. O ato declara a caducidade do contrato, termo legal que indica a perda de validade do acordo em razão do descumprimento de compromissos considerados essenciais.
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Segundo a administração municipal, a decisão foi tomada com base em um relatório final de uma Comissão Processante, que apontou falhas graves e recorrentes da concessionária na execução dos serviços. A prefeita Jussara Menicucci (PSD) adotou integralmente o parecer como fundamento para a decisão.
O relatório destacou problemas de qualidade e irregularidade no abastecimento, além de falhas no tratamento de esgoto. A ARSAE-MG (Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) e o CONSANE (Consórcio Regional de Saneamento Básico) também teriam identificado irregularidades, como sistemas de segurança deteriorados e efluentes fora dos parâmetros ambientais.
Copasa, Lavras
Reprodução EPTV
A Prefeitura afirmou que a população de Lavras enfrentou interrupções frequentes no fornecimento de água, muitas vezes sem aviso prévio. Mesmo após multas aplicadas e decisão judicial obrigando a Copasa a não interromper o serviço, os problemas continuaram.
Entre as principais justificativas para a caducidade estão também a falta de investimentos, o descumprimento de metas contratuais e a omissão no tratamento e destinação final dos efluentes sanitários. Segundo o município, a situação viola dispositivos da Lei Federal nº 8.987/95, que regula as concessões e permissões de serviços públicos.
Prefeitura garante continuidade do serviço
A administração municipal reforçou que ninguém ficará sem água e que o abastecimento continuará normalmente durante a transição. A Copasa seguirá responsável pela operação dos serviços em Lavras por um período chamado de “Vigência Extraordinária”, até que uma nova licitação pública defina a próxima concessionária.
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Durante essa fase, tarifas e regras atuais não sofrerão alterações, mantendo-se as normas da ARSAE-MG.
Com o encerramento do contrato, a Prefeitura de Lavras assume a regulação e fiscalização direta dos serviços de água e esgoto. Uma Comissão Especial de Acompanhamento será criada por decreto para monitorar o trabalho da Copasa durante o período de transição e garantir a qualidade e a continuidade dos serviços.
Nova Licitação
A Prefeitura informou que o processo de nova licitação será conduzido com transparência e participação popular, com divulgação das etapas, resultados de fiscalização e canais para que os moradores possam acompanhar todo o processo.
Em nota, o município afirmou que a medida busca proteger os moradores e modernizar a gestão do saneamento básico, assegurando “acesso a serviços essenciais de forma digna e eficiente”.
O g1 aguarda posicionamento da Copasa sobre o caso.
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