Em recurso repetitivo, a Primeira Seção definiu que a vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 não se aplica aos contratos firmados por instituições públicas distintas.
Related Posts
Newly found ancient Egyptian port may lead to Cleopatra’s tomb
Doomed Egyptian queen Cleopatra has captured the imaginations of people all over the world for centuries. Archaeologists have long sought…
Cartas na era digital: entenda o que tem levado algumas pessoas a resgatarem prática
Carta na era digital? Proposta leva pessoas a escreverem e esperarem pela resposta Em tempos de mensagens instantâneas, emojis e…
Global News and former MP Han Dong settle lawsuit
Dong decided not to run in the April 28th election. Maggie Chi, representing the Liberal Party of Canada, was elected…