O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviará nesta quarta-feira (22) ao Palácio do Planalto o projeto de lei Antifacção, que institui o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com pena que pode chegar a 30 anos de prisão.
Leia mais (10/22/2025 – 12h44)