TJ-SP determina que proibição de mototáxi em São Paulo é inconstitucional

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu, nesta quarta-feira (3), que é inconstitucional o decreto que proíbe o transporte remunerado de passageiros por moto em São Paulo. Por unanimidade, o Órgão Especial da corte entendeu que não cabe ao município proibir a modalidade, o que só poderia ser feito por lei federal.
Leia mais (09/03/2025 – 15h29)